A Câmara Municipal aprovou a atualização do regime de transferência e delegação de competências para as juntas de freguesia do concelho, ao abrigo da legislação em vigor, proposta que segue agora para apreciação da Assembleia Municipal.
Entre as novas competências a transferir destacam-se a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza de arruamentos, reparação de mobiliário urbano, pequenas intervenções em escolas do pré-escolar e 1.º ciclo e gestão de feiras de gado. Estão ainda previstas responsabilidades na área do licenciamento, como ocupação da via pública, publicidade, espetáculos e comunicações de queimas.
O modelo contempla também contratos interadministrativos para transporte de alunos carenciados, apoio às refeições escolares e gestão de parques infantis e equipamentos desportivos, bem como contratos-programa específicos com algumas freguesias.
O valor global a transferir aumenta 32% face ao mandato anterior, reforçando, segundo o presidente da autarquia, o compromisso com a descentralização, a proximidade na gestão dos serviços públicos e a qualidade do serviço prestado à população.