Quatro associações representativas da imprensa e da rádio portuguesas criticam a eliminação de uma norma que condicionava a eficácia das deliberações autárquicas à sua publicação nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
A Associação Portuguesa de Imprensa (API), a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) e a Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) saudaram a aprovação, pela Assembleia da República, do novo regime de publicidade das deliberações das autarquias locais, mas manifestaram preocupação com as alterações introduzidas durante o processo legislativo.
Em causa está a retirada de uma disposição da proposta inicial do Governo que determinava que as deliberações não produziriam efeitos legais enquanto não fosse cumprida a obrigação de publicação.
Segundo as associações, a norma foi eliminada na discussão na especialidade, com os votos favoráveis do PS e do Chega e o voto contra do PSD.
As quatro entidades consideram que esta decisão enfraquece a aplicação de uma obrigação prevista desde 2013, mas que, afirmam, nunca chegou a ser efetivamente cumprida.
Embora reconheçam melhorias no diploma, nomeadamente a valorização dos meios com cobertura efetiva dos territórios e a definição de critérios mais objetivos, defendem que a nova legislação necessita de mecanismos de fiscalização.
Entre as propostas apresentadas está a criação de um sistema nacional de monitorização que permita identificar as autarquias que cumprem ou não a obrigação de publicação.
As associações contestam ainda o prazo de dois anos previsto para avaliar a aplicação da lei, defendendo uma primeira avaliação ao fim de 12 meses.
Outra preocupação prende-se com a possibilidade de dispensa de publicação quando os preços apresentados pelos órgãos de comunicação social ultrapassem os valores de referência. As entidades exigem que essas exceções sejam justificadas e divulgadas publicamente.
API, AIC, APR e ARIC defendem igualmente que a tabela de preços tenha em conta os custos reais dos meios de comunicação social, evitando valores que possam comprometer a aplicação do regime.
O diploma prevê a entrada em vigor 90 dias após a publicação e a regulamentação por portaria no prazo de 60 dias, segundo as associações.
As quatro organizações anunciaram que vão solicitar audiências aos presidentes dos grupos parlamentares do PS e do Chega para manifestar a sua discordância relativamente à alteração legislativa.